CÂMARA REJEITA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE DOAÇÕES DE EMPRESAS A CAMPANHAS

A Câmara rejeitou, na última quarta-feira (13), projeto de lei (PL 6803/06) que previa incentivos fiscais para as empresas que fizerem doação para partidos políticos e candidatos. Pelo projeto rejeitado, as doações poderiam ser abatidas do Imposto de Renda até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.
A proposta foi rejeitada porque, segundo análise da Comissão de Finanças e Tributação, ela não prevê a compensação financeira decorrente da renúncia de receita que a União terá com as deduções do Imposto de Renda. Assim, o relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), considerou que ela não está adequada orçamentariamente.
A proposta, de autoria do Senado Federal, será arquivada.

Íntegra da proposta:

• PL-6803/2006